GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara
TC 015.603/2020-2
Natureza: Tomada de Contas Especial
Órgão: Prefeitura Municipal de Curral de Cima/PB
Responsável: Nadir Fernandes de Farias (789.794.984-20)
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)
Representação legal: não há
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EXERCÍCIO DE 2014. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA. 

	RELATÓRIO	

	Adoto como relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE), inserta à peça 34:
“INTRODUÇÃO
1.	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Nadir Fernandes de Farias, prefeito municipal de Curral de Cima/PB na gestão 2013-2016, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2014.
HISTÓRICO
2.	Em 11/12/2018, com fundamento na IN/TCU 71/2012, alterada pela IN/TCU 76/2016 e DN/TCU 155/2016, o dirigente do FNDE autorizou a instauração da tomada de contas especial (peça 1). O processo foi registrado no sistema e-TCE com o número 1045/2019.
3.		Os recursos repassados pelo FNDE ao município de Curral de Cima/PB, no âmbito do Pnae, exercício 2014, totalizaram R$ 102.208,00 (peça 3). 
4.		O fundamento para a instauração da tomada de contas especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: 
‘Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de Curral de Cima - PB, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014, cujo prazo encerrou-se em 15/2/2015.’
5.	O responsável arrolado na fase interna foi devidamente comunicado e, diante da ausência de justificativas suficientes para elidir a irregularidade e da não devolução dos recursos, instaurou-se a tomada de contas especial.
6.		No relatório (peça 9), o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 102.208,00, imputando-se a responsabilidade ao Sr. Nadir Fernandes de Farias, prefeito municipal de Curral de Cima/PB na gestão 2013-2016, na condição de gestor dos recursos. 
7.	Em 25/3/2020, a Controladoria-Geral da União emitiu o relatório de auditoria (peça 13), em concordância com o relatório do tomador de contas. O certificado de auditoria e o parecer do dirigente do órgão de controle interno concluíram pela irregularidade das presentes contas (peças 14 e 15).
8.		Em 3/4/2020, o ministro responsável pela área atestou haver tomado conhecimento das conclusões contidas no relatório e certificado de auditoria, bem como do parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno, manifestando-se pela irregularidade das contas, e determinou o encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas da União (peça 16).
9.	Na instrução inicial (peça 20), analisando-se os documentos nos autos, concluiu-se pela necessidade de realização de citação e audiência para as seguintes irregularidades: 
9.1.	Irregularidade 1: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Curral de Cima/PB, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Pnae, no exercício de 2014, cujo prazo encerrou-se em 15/2/2015.
9.1.1.	Evidências da irregularidade: Informação 1208/2018/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 7).
9.1.2.	Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; e art. 44 da Resolução CD/FNDE 26/2013.
9.1.3.	Débitos relacionados ao Sr. Nadir Fernandes de Farias:
Data de ocorrência	Valor histórico (R$)	
3/7/2014	12.776,00	
3/10/2014	17.516,00	
4/4/2014	8.036,00	
6/8/2014	8.036,00	
11/8/2014	4.740,00	
18/3/2014	8.036,00	
25/6/2014	18.960,00	
2/9/2014	8.036,00	
5/5/2014	8.036,00	
3/6/2014	8.036,00	
9.1.4.	Cofre credor: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
9.1.5.	Responsável: Nadir Fernandes de Farias, ex-prefeito municipal de Curral de Cima/PB (gestão 2013-2016).
9.1.5.1.	Conduta: não demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos e geridos por meio do instrumento em questão, no exercício de 2014, em face da omissão na prestação de contas, cujo prazo encerrou-se em 15/2/2015.
9.1.5.2.	Nexo de causalidade: a conduta descrita impediu o estabelecimento do nexo causal entre as possíveis despesas efetuadas com os recursos recebidos, no âmbito do instrumento em questão, no exercício de 2014.
9.1.5.3.	Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; é razoável supor que o responsável tinha consciência da ilicitude de sua conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, desincumbir-se do seu dever por meio da apresentação da prestação de contas no prazo e forma devidos. 
9.1.6.	Encaminhamento: citação.
9.2.	Irregularidade 2: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do Pnae, cujo prazo encerrou-se em 15/2/2015.
9.2.1.	Evidências da irregularidade: Informação 1208/2018/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 7).
9.2.2.	Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; e art. 44 da Resolução CD/FNDE 26/2013.
9.2.3.	Responsável: Nadir Fernandes de Farias, ex-prefeito municipal de Curral de Cima/PB (gestão 2013-2016).
9.2.3.1.	Conduta: descumprir o prazo originalmente estipulado para prestação de contas dos recursos federais recebidos à conta do instrumento em questão, o qual se encerrou em 15/2/2015.
9.2.3.2.	Nexo de causalidade: a conduta descrita impediu o estabelecimento do nexo causal entre as possíveis despesas efetuadas com os recursos recebidos, no âmbito do instrumento em questão, no exercício de 2014.
9.2.3.3.	Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; é razoável supor que o responsável tinha consciência da ilicitude de sua conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, desincumbir-se do seu dever por meio da apresentação da prestação de contas no prazo e forma devidos. 
9.2.4.	Encaminhamento: audiência.
10.	Em cumprimento ao despacho do Relator (peça 22), foram efetuadas citação e audiência do responsável, nos moldes adiante:
Comunicação: Ofício 22.107/2020 – Seproc (peça 25)
Data da Expedição: 1/7/2020
Data da Ciência: não houve (Não procurado) (peça 29)
Observação: Ofício enviado para o endereço do responsável, conforme pesquisa na base de dados no sistema da Receita Federal (peça 27).		
Comunicação: Ofício 52.329/2020 – Seproc (peça 28)
Data da Expedição: 29/10/2020
Data da Ciência: 29/12/2020 (peça 31)
Nome do Recebedor: Nadir Fernandes de Farias (o próprio responsável)
Observação: Ofício enviado para o endereço do responsável, conforme pesquisa na base de dados no sistema da Receita Federal (peça 27).		
11.	Transcorrido o prazo regimental, o responsável Nadir Fernandes de Farias permaneceu silente, devendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.
ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE DA IN/TCU 71/2012
Avaliação de Viabilidade do Exercício do Contraditório e Ampla Defesa
12.	Verifica-se que não houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação do responsável pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016), uma vez que o fato gerador da irregularidade sancionada ocorreu em 16/2/2015, haja vista que o vencimento do prazo para prestação de contas deu-se em 15/2/2015, e o responsável foi notificado sobre as irregularidades pela autoridade administrativa competente por meio do ofício acostado à peça 4, recebido em 13/3/2015, conforme AR (peça 5).
Valor de Constituição da TCE 	
13.	Verifica-se, ainda, que o valor atualizado do débito apurado (sem juros), em 1/1/2017, é de R$ 123.720,67, portanto, superior ao limite mínimo de R$ 100.000,00, na forma estabelecida conforme os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016. 
OUTROS PROCESSOS/DÉBITOS NOS SISTEMAS DO TCU COM OS MESMOS RESPONSÁVEIS
14.	Informa-se que foi encontrado processo no Tribunal com o mesmo responsável:
Responsável	Processos	
Nadir Fernandes de Farias	017.264/2014-6 (TCE, aberto); 031.348/2020-3 (TCE, aberto); 035.082/2020-8 (CBEX, encerrado); 028.303/2019-9 (TCE, aberto); 033.375/2019-4 (TCE, aberto); 037.307/2018-5 (REPR, aberto); 035.080/2020-5 (CBEX, encerrado); 035.078/2020-0 (CBEX, encerrado); 035.083/2020-4 (CBEX, encerrado)	
15.	A tomada de contas especial está, assim, devidamente constituída e em condições de ser instruída.
EXAME TÉCNICO
Da validade das notificações
16.	Preliminarmente, cumpre tecer breves considerações sobre a forma como são realizadas as comunicações processuais no TCU. A esse respeito, destacam-se o art. 179, do Regimento Interno do TCU (Resolução 155, de 4/12/2002), e o art. 4º, inciso III, § 1º, da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004, in verbis:
‘Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, far‑se-ão:
I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;
II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;
III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado (...)’
‘Art. 3º As comunicações serão dirigidas ao responsável, ou ao interessado, ou ao dirigente de órgão ou entidade, ou ao representante legal ou ao procurador constituído nos autos, com poderes expressos no mandato para esse fim, por meio de:
I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama;
II - servidor designado;
III - carta registrada, com aviso de recebimento;
IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa.’
‘Art. 4º. Consideram-se entregues as comunicações:
I - efetivadas conforme disposto nos incisos I e II do artigo anterior, mediante confirmação da ciência do destinatário;
II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário;
III - na data de publicação do edital no Diário Oficial da União, quando realizadas na forma prevista no inciso IV do artigo anterior.
§ 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo. (...)’
17.	Bem se vê, portanto, que a validade da citação via postal não depende de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário da comunicação, o que dispensa, no caso em tela, a entrega do AR em ‘mãos próprias’. A exigência da norma é no sentido de o Tribunal verificar se a correspondência foi entregue no endereço correto, residindo aqui a necessidade de certeza inequívoca. 
18.	Não é outra a orientação da jurisprudência do TCU, conforme se verifica dos julgados a seguir transcritos:
‘São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio’ (Acórdão 3.648/2013-Segunda Câmara, Relator Min. José Jorge);
‘É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregando‑se a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação’ (Acórdão 1.019/2008-Plenário, Relator Min. Benjamin Zymler);
‘As comunicações do TCU, inclusive as citações, deverão ser realizadas mediante Aviso de Recebimento - AR, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bastando para sua validade que se demonstre que a correspondência foi entregue no endereço correto’ (Acórdão 1.526/2007‑Plenário, Relator Min. Aroldo Cedraz).
19.	A validade do critério de comunicação processual do TCU foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento do MS-AgR 25.816/DF, por meio do qual se afirmou a desnecessidade da ciência pessoal do interessado, entendendo-se suficiente a comprovação da entrega do ‘AR’ no endereço do destinatário:
‘Ementa: agravo regimental. Mandado de segurança. Desnecessidade de intimação pessoal das decisões do tribunal de contas da união. art. 179 do regimento interno do TCU. Intimação do ato impugnado por carta registrada, iniciado o prazo do art. 18 da lei nº 1.533/51 da data constante do aviso de recebimento. Decadência reconhecida. Agravo improvido.
O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações.
O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples.’ 
Da revelia do responsável Nadir Fernandes de Farias
20.	No presente caso, a citação do responsável se deu em endereço proveniente da base de CPF da Receita Federal (peça 27). A entrega do ofício citatório nesse endereço ficou comprovada, tendo o AR sido assinado pelo próprio responsável (peça 31).
21.	Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor (Acórdãos 1.009/2018-Plenário, Relator Min. Bruno Dantas; 2.369/2013-Plenário, Relator Min. Benjamin Zymler; e 2.449/2013-Plenário, Relator Min. Benjamin Zymler). Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada. 
22.	Ao não apresentar sua defesa, o responsável deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967: ‘Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.’ 
23.	Mesmo as alegações de defesa não sendo apresentadas, considerando o princípio da verdade real que rege esta Corte, procurou-se buscar, em manifestações do responsável na fase interna desta tomada de contas especial, se havia algum argumento que pudesse ser aproveitado a seu favor. 
24.	No entanto, o responsável não se manifestou na fase interna, não havendo, assim, nenhum argumento que possa vir a ser analisado e posteriormente servir para afastar as irregularidades apontadas.
25.	Em consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), realizada em 26/2/2021, verifica-se que o responsável também não apresentou contas junto ao instaurador e continua inadimplente (peça 33).
26.	Tratando-se de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme os termos dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU (Acórdãos 2.064/2011-1ª Câmara (relator Min. Ubiratan Aguiar), 6.182/2011-1ª Câmara (relator Min. Weber de Oliveira), 4.072/2010-1ª Câmara (Relator Min. Valmir Campelo), 1.189/2009-1ª Câmara (Relator Min. Marcos Bemquerer), e 731/2008-Plenário (Relator Min. Aroldo Cedraz).
27.	Dessa forma, o responsável Nadir Fernandes de Farias deve ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, devendo as contas serem julgadas irregulares, condenando-o ao débito apurado e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
Prescrição da Pretensão Punitiva
28.	Vale ressaltar que a pretensão punitiva do TCU, conforme Acórdão 1.441/2016-Plenário, Relator Min. Benjamin Zymler, que uniformizou a jurisprudência acerca dessa questão, subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, que é de dez anos, contado da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil, sendo este prazo interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva do responsável.
29.	No caso em exame, não ocorreu a prescrição, uma vez que a irregularidade sancionada ocorreu em 16/2/2015, e o ato de ordenação da citação ocorreu em 5/5/2020.
Cumulatividade de multas 
30.	Quanto à possibilidade de aplicação cumulativa das multas dos arts. 57 e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, ainda que seja adequada a realização de citação e audiência do responsável, por força do disposto no art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, o Tribunal reconhece que existe relação de subordinação entre as condutas de ‘não comprovação da aplicação dos recursos’ e de ‘omissão na prestação de contas’, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na verificação das duas irregularidades, a aplicação da multa do art. 57, com o afastamento da multa do art. 58, inciso I, em atenção ao princípio da absorção (Acórdão 9.579/2015-2ª Câmara, Relator Min. Vital do Rêgo; e Acórdão 2.469/2019-1ª Câmara, Relator Min. Augusto Sherman).
31.	Conforme leciona Cezar Bitencourt (Tratado de Direito Penal: parte geral - 8ª Edição - São Paulo: Saraiva, 2003. Pg. 565), na absorção, ‘(...) a pena do delito mais grave absorve a pena do delito menos grave, que deve ser desprezada’. No caso concreto, a ‘omissão no dever de prestar contas’, embora seja uma irregularidade autônoma, funciona como fase ou meio para a consecução da ‘não comprovação da aplicação dos recursos’, havendo clara relação de interdependência entre essas condutas. Dessa forma, recaindo as duas ocorrências num mesmo gestor, deve prevalecer a pena do delito mais grave, qual seja, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.
32.	Cumpre observar, ainda, que a conduta do responsável, consistente nas irregularidades ‘não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados em face da omissão no dever de prestar contas’ e ‘não cumprimento do prazo para apresentação de prestação de contas pelo gestor dos recursos’, configura violação não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da administração pública, eis que, em última análise, ocorre o comprometimento da necessária satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos públicos postos à disposição da municipalidade, por força do instrumento de repasse em questão.
33.	Nesses casos, em que fica evidente a falta de transparência e lisura, não há como afastar as suspeitas sempre presentes de que a totalidade dos recursos públicos federais, transferida ao município, tenha sido integralmente desviada, em prol de gestor ímprobo, ou de pessoas por ele determinadas, a revelar grave inobservância de dever de cuidado no trato com a coisa pública, isto é, ato praticado com culpa grave, pois, na espécie, a conduta do responsável se distancia daquela que seria esperada de um administrador público minimante diligente, num claro exemplo de erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018 (Acórdão 1.689/2019-Plenário, Relator Min. Augusto Nardes; Acórdão 2.924/2018-Plenário, Relator Min. José Mucio Monteiro; e Acórdão 2.391/2018-Plenário, Relator Min. Benjamin Zymler). 
CONCLUSÃO
34.	Em face da análise promovida na seção ‘Exame Técnico’, verifica-se que o responsável Nadir Fernandes de Farias não logrou comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, uma vez que, instado a se manifestar, optou pelo silêncio, configurando a revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem a boa-fé do responsável ou a ocorrência de outras excludentes de culpabilidade.
35.	Verifica-se também que não houve a prescrição da pretensão punitiva, conforme análise já realizada.
36.	Tendo em vista que não constam dos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé do responsável, sugere-se que as suas contas sejam julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, com a imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 202, § 1º, do Regimento Interno do TCU, descontado o valor eventualmente recolhido, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
37.	Por fim, como não houve elementos que pudessem modificar o entendimento acerca das irregularidades em apuração, mantém-se a matriz de responsabilização presente na peça 19.
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
38.	Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:
a)	considerar revel o Sr. Nadir Fernandes de Farias (789.794.984-20), prefeito municipal de Curral de Cima/PB na gestão 2013-2016, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 
b)	julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Nadir Fernandes de Farias, prefeito municipal de Curral de Cima/PB na gestão 2013-2016, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU.  
Data de ocorrência	Valor histórico (R$)	
3/7/2014	12.776,00	
3/10/2014	17.516,00	
4/4/2014	8.036,00	
6/8/2014	8.036,00	
11/8/2014	4.740,00	
18/3/2014	8.036,00	
25/6/2014	18.960,00	
2/9/2014	8.036,00	
5/5/2014	8.036,00	
3/6/2014	8.036,00	
                         Valor atualizado do débito (com juros) em 25/2/2021: R$ 159.277,73.
c)	aplicar ao Sr. Nadir Fernandes de Farias, prefeito municipal de Curral de Cima/PB na gestão 2013-2016, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
d)		autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
e)	autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 
f)	esclarecer ao Sr. Nadir Fernandes de Farias que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
g)	enviar cópia do acórdão a ser prolatado à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
h)	enviar cópia do acórdão que vier a ser proferido ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência;
i)	informar à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
j)	informar à Procuradoria da República no Estado da Paraíba que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.”
2.	O Diretor e o Secretário da SecexTCE ratificaram a instrução acima (peças 35 e 36).
3.	O representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), em sua intervenção regimental, acolheu o encaminhamento alvitrado pela unidade técnica (peça 37).
É o relatório.

VOTO

	Em exame, processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do sr. Nadir Fernandes de Farias, ex-prefeito do Município de Curral de Cima/PB (gestão 2013-2016), devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2014.
2.	O prazo final para apresentação da prestação de contas expirou em 15/2/2015.
3.	Os recursos repassados pelo FNDE totalizaram R$ 102.208,00.
4.	O responsável arrolado na fase interna foi devidamente notificado e, diante da ausência de justificativas suficientes para elidir as irregularidades e da não devolução dos recursos, instaurou-se a tomada de contas especial.
5.	Nesta Corte de Contas, foi realizada a citação do sr. Nadir Fernandes de Farias em face da omissão na prestação de contas do montante total repassado.
6.	Foi, ainda, realizada a audiência do ex-prefeito para que justificasse o não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do Pnae/2014. 
7.	Regularmente notificado, o responsável manteve-se silente, devendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.
8.	Ante a inexistência, nos autos, de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, acolho a proposta formulada pela unidade técnica e endossada pelo Parquet especializado no sentido de julgar irregulares as presentes contas, com imputação de débito. 
9.	Restou sobejamente evidenciada nos autos a responsabilidade do ex-prefeito pela não comprovação do regular emprego dos valores repassados no bojo do Pnae/2014. Coube ao sr. Nadir Fernandes de Farias a gestão e aplicação da totalidade dos recursos, devendo recair sobre ele, exclusivamente, a obrigação de ressarcimento do dano apurado.
10.	Destaca-se, ademais, que o ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação idônea, que demonstre, de forma efetiva e inequívoca, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos.
11.	Ressalta-se, ainda, que o dever de prestar contas é inerente à gestão de recursos públicos, constituindo um dos pilares do sistema republicano. Ao descumpri-lo, o responsável infringe a Constituição Federal, as normas que regem a administração pública e as obrigações assumidas por meio do ajuste firmado. Essa omissão abre a possibilidade, inclusive, de que a totalidade dos recursos transferidos tenha sido desviada, em benefício do gestor ímprobo ou de pessoas por ele determinadas.
12.	Tendo em vista a gravidade de que se reveste o ato de omitir-se no dever de prestar contas, evidenciando grande desprezo com a coisa pública, impõe-se apropriada, ainda, a aplicação da multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992 ao responsável. Para tanto, fixo o seu valor em R$ 73.000,00, correspondente a, aproximadamente, 50% do valor atualizado do débito.
13.	Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação desta Primeira Câmara.
                  TCU, Sala de Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de abril de 2021.

BENJAMIN ZYMLER 
Relator

ACÓRDÃO Nº 7255/2021 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.603/2020-2
2. Grupo I – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)
3.2. Responsável: Nadir Fernandes de Farias (789.794.984-20)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Curral de Cima/PB
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)
8. Representação legal: não há

9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Nadir Fernandes de Farias (789.794.984-20), condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência	Valor histórico (R$)	
3/7/2014	12.776,00	
3/10/2014	17.516,00	
4/4/2014	8.036,00	
6/8/2014	8.036,00	
11/8/2014	4.740,00	
18/3/2014	8.036,00	
25/6/2014	18.960,00	
2/9/2014	8.036,00	
5/5/2014	8.036,00	
3/6/2014	8.036,00	
	
9.2. aplicar ao sr. Nadir Fernandes de Farias (789.794.984-20) multa no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.8. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Curral de Cima/PB.

10. Ata n° 13/2021 – 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/4/2021 – Telepresencial.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7255-13/21-1.
13. Especificação do quórum: 
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

(Assinado Eletronicamente)
WALTON ALENCAR RODRIGUES	(Assinado Eletronicamente)
BENJAMIN ZYMLER	
Presidente	Relator	

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)
PAULO SOARES BUGARIN
Subprocurador-Geral