Câmara aprova complementação do FPM e suspensão de contribuições
A garantia de que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) manterão, pelo menos, os mesmos valores de 2019 foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 1º de abril. O Projeto de Lei (PL) 1161/2020 estabelece a complementação da União para o FPM e o Fundo de Participação dos Estados (FPE) enquanto […]