Publicada com vetos lei sobre ajuda financeira a estados e municípios
A lei que trata da ajuda financeira a estados, municípios e o Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) e garante […]
Municípios recebem 3º decêndio do FPM nesta sexta-feira (29)
O 3º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) terá como valor total a ser distribuído entre os 5.568 Municípios R$ 2.016.381.476,97, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante é de R$ 2.520.476.846,21. Repasse do […]
Municípios começam a receber recursos para ações emergenciais, diz Famup
Os municípios começaram a receber os recursos extraordinários previstos na Medida Provisória (MP) 953/2020 que devem ser utilizados apenas para ações emergenciais de enfrentamento da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destaca que o Ministério da Cidadania editou duas portarias (369/2020 e […]
STF homologa acordo para pagamento da Lei Kandir a estados e municípios
Para compensar estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes das medidas previstas na Lei Kandir, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quarta-feira (20), acordo financeiro entre a União e os demais entes. Assim, o governo federal deverá repassar um montante de R$ 65,5 bilhões – por regra, 25% do valor pertence […]
Câmara aprova R$ 9 bilhões de fundo extinto para o combate à Covid-19
Os municípios podem ter participação nos R$ 9 bilhões da Reserva Monetária do Banco Central para ações de combate ao novo coronavírus. A destinação da cota-parte dos recursos às prefeituras avançou na Câmara dos Deputados, que aprovou nesta terça-feira, 12 de maio, a Medida Provisória (MP) 909/19. O texto prevê a extinção do fundo e […]
Municípios recebem 2ª parcela da recomposição do FPM nesta quinta-feira
Sem o desconto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a segunda parcela da complementação da União aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) entra nas contas nesta quinta-feira, 7 de maio. A informação é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que confirmou o valor correspondente à diferença do […]
Aprovado texto-base da ajuda a estados e municípios durante pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em sessão virtual, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, do Senado, que prevê ajuda de R$ 125 bilhões para os estados, o Distrito Federal e os municípios em razão da pandemia de Covid-19. Foram 437 votos a 34. A proposta substitui versão aprovada […]
Covid-19: mais de 99% dos municípios podem pedir recurso aberto no Suas
Dos R$ 2,5 bilhões de crédito extraordinário aberto no Sistema Único de Assistência Social (Suas) para enfrentamento da situação de emergência do novo coronavírus (Covid-19) pela Medida Provisória 953/2020, cerca de R$ 889 milhões estão disponíveis para compra de equipamento de proteção individual (EPIs), alimentos e custeio de acolhimento. São 5.540 municípios – ou seja, […]
Confira estimativa dos valores do auxílio emergencial para os municípios
O auxílio financeiro emergencial de socorro aos Estados e Municípios – aprovado no Senado na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, chamado Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – soma R$ 125 bilhões. Desse montante, R$ 23 bilhões serão partilhados entre os Entes municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estimou os valores […]
Municípios perdem quebra de braço com estados na recomposição do ICMS
Os municípios brasileiros sairão prejudicados com o projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019 que prevê uma recomposição da União aos municípios e estados como forma de minimizar as perdas com o ICMS e o ISS, causadas pela pandemia do coronavírus. Os estados acabaram ficando com a maior fatia dessa recomposição, cujo recurso é utilizado para […]