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Lagoa de Dentro deve elaborar plano de atendimento socioeducativo

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou ao Município de Lagoa de Dentro a elaboração de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e na estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. A decisão atende a um pedido do Ministério Público estadual nos autos da Apelação Cível nº 0000960-91.2016.8.15.1071. No Primeiro Grau, […]