Sacolas de supermercado não geram crédito de ICMS
Bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por supermercados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos não têm direito ao aproveitamento integral ou restituição dos créditos de ICMS decorrentes da compra dos mesmos. A decisão […]
Não cabe indenização se acidente de trabalho for culpa da vítima
Se acidentar durante o trabalho, ainda que de forma mortal, não gera indenização se a culpa pelo acontecimento for exclusivamente da vítima. Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que a mãe de uma funcionária que morreu durante viagem de trabalho não tem direito […]
CGMP faz correição na Promotoria de Justiça de Jacaraú
A Corregedoria-Geral do Ministério Público da Paraíba (CGMP-PB) está dando prosseguimento às atividades de orientação e de fiscalização previstas para este ano. Na última terça-feira (11/02), foi realizada a correição ordinária na Promotoria de Justiça de Jacaraú. Os trabalhos foram iniciados com uma reunião que contou com a presença de prefeitos, secretários, conselheiros tutelares, técnicos […]
TJPB garante o pagamento de R$ 61,6 milhões em precatórios
Em 2019, somente em relação aos precatórios de beneficiários do Estado, foram pagos R$ 61.637.809,47, atendendo a 2.625 pessoas. Dados da Gerência de Precatórios do Tribunal de Justiça da Paraíba revelam que, no tocante às preferências dos municípios, o período teve 116 beneficiários, com pagamento de cerca de R$ 2,4 milhões. Considerando o pagamento pela […]
Estado deve fornecer medicamentos para a calvície, decide TJ-PB
A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser assegurada mediante políticas sociais e econômicas que promovam o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Foi com base nesse entendimento que a 2ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba […]
STF reafirma que desaposentação é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício da aposentadoria quando voltarem a trabalhar, porque não há previsão em lei. Nesta quinta-feira (6/2), os ministros também fixaram que os beneficiados pela chamada desaposentação antes do julgamento de hoje não serão atingidos. A tese fixada foi: “No âmbito […]
Presidente do STJ afasta prisão de condenados em segunda instância
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu pedidos de liminares em habeas corpus para que dois réus condenados em segunda instância aguardem em liberdade o trânsito em julgado das condenações. Conforme o Conjur, o ministro aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de execução da pena […]
Fux suspende decisão que proibia corte de salários de grevistas
O vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que proibia o corte de ponto e de salários dos servidores grevistas vinculados ao Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado (Sintergs). Conforme publicação […]
Eleitora que jogou urna no chão prestará serviço comunitário
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná condenou na última sexta-feira (24/1) a professora Drielly Lopes por danos físicos à urna eletrônica. Durante o primeiro turno das presidenciais de 2018, a eleitora arrancou um aparelho da tomada e o atirou no chão. A mulher ainda sujou uma segunda urna com sangue. Conforme publicação do Conjur, a […]
RESOLUÇÃO: TJPB estabelece audiências de custódia nos finais de semana
Uma nova sistemática para operacionalizar as audiências de custódia no Estado foi estabelecida, após mais de dez horas de reunião realizada no Tribunal de Justiça da Paraíba nessa quinta-feira (23). Os debates continuaram nesta sexta-feira (24) para ajustes técnicos da nova resolução. Agora, de segunda a sexta-feira, o procedimento será realizado pelo juiz de cada […]