Na PB: empresas terão redução de 80% das multas
João Azevêdo anuncia Programa de Regularidade Fiscal 2021.
Ministro afasta exigências da LRF durante Covid-19
Diante de condições imprevisíveis que afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado, é possível afastar a incidência de alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu cautelar para afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias durante a pandemia […]