Nova lei proíbe valor mínimo para compras delivery na Paraíba
Lei garante que os consumidores têm o direito de adquirir apenas o que desejarem, sem atingir um valor pré-estabelecido.
Habilitação gratuita para motoboys que trabalham com delivery
A ação ficará sob coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh).
Covid-19: grupo de risco deve ter preferência no atendimento por delivery
As empresas que operem no Estado da Paraíba oferecendo serviço de entrega (delivery) estão obrigadas a dar prioridade de atendimento às pessoas do grupo de risco para Covid-19. A determinação é da Lei nº 11.760/2020, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, que foi sancionada pelo governador João Azevêdo e […]