Covid-19: STF decide que vacinação compulsória é constitucional
O STF também definiu que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de imunização.
Contratação de advogados pela administração pública é constitucional
Tema é julgado na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 45, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.