Nesta segunda-feira (1º), o Ministério do Trabalho publicou uma portaria que proíbe a demissão de pessoas não vacinadas contra Covid-19.
Assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, a portaria 620 publicada no Diário Oficial da União (DOU) diz que: “é prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.
Como não há lei regulamentando o tema, a Justiça do Trabalho tem proferido decisões a favor da demissão de funcionários de empresas e órgãos públicos que se recusaram a receber a vacina contra Covid-19.
Em geral, os casos permitem recurso, o que pode congestionar as ações à espera de julgamento pelos tribunais superiores.