A Prefeitura de Mamanguape iniciou o pagamento de R$ 2,8 milhões do abono do Fundeb para profissionais da educação. A medida foi adotada após mudança na lei federal que ampliou para 70% o valor do benefício a ser pago em salários aos profissionais da educação. No entanto, para proporcionar o pagamento, uma lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Mamanguape.
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As regras para partilha foram publicadas em decreto, definindo os parâmetros. O abono está sendo pago aos profissionais que compõem os 70% da educação, abrangendo o magistério (efetivos e contratados), conforme o art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é uma verba enviada pelo governo federal aos municípios para investimentos em educação. “Tivemos, junto a nossa equipe, com todo cuidado para que tudo fosse feito na legalidade e os valores distribuídos a quem de direito”, disse a prefeita Maria Eunice (Cidadania).
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